Contrato de R$ 480 mil feito sem licitação entre escritório de advocacia e Prefeitura de Aparecida deve ser suspenso, determina Justiça
22/10/2026
(Foto: Reprodução) Justiça suspende contrato sem licitação de quase meio milhão
A Justiça de Goiás suspendeu um contrato de R$ 480 mil firmado sem licitação entre um escritório de advocacia de Goiânia e a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, para a prestação de serviços de consultoria e assessoramento jurídico. A ação foi movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que apontou irregularidades, como a falta de comprovação da necessidade da contratação e de uma suposta impossibilidade de atendimento pela própria estrutura jurídica do município.
O g1 procurou o advogado e ex-procurador de Goiânia Wandir Allan, do escritório Wandir Allan & Talita Hayasaki Sociedade de Advogados, para se manifestar sobre a decisão, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. À TV Anhanguera, o escritório disse que respeita decisões judiciais, mas que a liminar contraria do Supremo Tribunal Federal e a legislação vigente, que permitem a contratação de serviços de advocacia especializados.
Em nota, a Prefeitura de Aparecida disse que vai recorrer da decisão e que não há substituição das funções ordinárias da Procuradoria do Município. Segundo a gestão municipal, o serviço contratado é um apoio técnico (leia a íntegra da decisão ao final da reportagem).
✅ Clique e siga o canal do g1 GO no WhatsApp
Na decisão liminar, proferida na última terça-feira (20), o juiz Alex Alves Lessa disse que o contrato abrange, entre outras atividades:
análise e redação de atos normativos;
elaboração de pareceres;
orientação sobre políticas públicas;
atendimento a órgãos de controle.
Para o magistrado, essas atribuições se coincidem com as funções da própria Procuradoria pela legislação municipal.
"Assim, verifica-se que a amplitude do objeto contratual confere plausibilidade à alegação ministerial de que não foram suficientemente demonstradas a excepcionalidade da contratação e a inadequação ou insuficiência do quadro próprio da Procuradoria, evidenciando a probabilidade do direito invocado", disse Lessa.
Sede da Prefeitura de Aparecida de Goiânia
Divulgação/Secom Aparecida
LEIA TAMBÉM
Taxa do Lixo: prefeitura recorre à Justiça para reverter decisão que suspende cobrança em Goiânia
VÍDEO: Justiça suspende novas matrículas e transferências em colégio de Rio Verde investigado
Justiça suspende cobrança de pedágio na BR-153 em Jaraguá
Além da suspensão do contrato, o juiz proibiu a prefeitura de celebrar novos contratos para serviços referentes a atribuições da Procuradoria Municipal, exceto "contratações excepcionais, devidamente justificadas e em conformidade com os requisitos legais".
O magistrado determinou, ainda, que a Prefeitura apresente um estudo sobre a necessidade de realização de concurso público para cargos efetivos da Procuradoria Municipal.
Leia a íntegra da nota da Prefeitura de Aparecida:
"A Prefeitura de Aparecida de Goiânia informa que a execução do Contrato nº 542/2025 foi suspensa desde a ciência da ação proposta pelo Ministério Público.
Reafirma seu respeito à atuação do órgão, bem como o compromisso com a legalidade, a transparência e a cooperação com os órgãos de controle e vai demostrar nos autos do processo a legalidade da contratação da consultoria e assessoramento jurídico estratégico, de caráter consultivo, preventivo e extrajudicial.
Por se tratar de apoio técnico voltado ao planejamento institucional, à análise de atos normativos, à formulação de políticas públicas e à mitigação de riscos, não há substituição das funções ordinárias da Procuradoria do Município.
Neste sentido o município interporá o recurso adequado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de modo a buscar a reforma da decisão liminar".
📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás.
VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
